ES recebe recurso para combater a violência contra a mulher

O Governo do Estado recebeu R$ 365 mil para reforçar as ações

Para reforçar as ações que visam à combater a violência praticada contra a mulher no Espírito Santo, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) recebeu R$ 365 mil, do total de R$ 1,7 milhão acordado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República (SPM-PR), no ato da assinatura, em 2011, do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

A fim de acabar com o dado alarmante que coloca o Espírito Santo como o primeiro Estado brasileiro em número de assassinatos de mulheres, o Pacto prevê políticas públicas que visam proteger e amparar a população feminina vítima de qualquer tipo de violência, garantindo-lhe equipamentos públicos de acolhimento e proteção e ao mesmo tempo, a punição dos acusados através da implementação da Lei Maria da Penha, parte principal do Pacto e da articulação para constituição de uma rede de atendimento às vítimas de agressão e maus tratos.

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Essa rede, composta por Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), Unidades de Saúde, Hospitais, Delegacias, Ministério Público, Defensorias Públicas e varas especializadas ou de crimes comuns, será reforçada com o recurso do Governo Federal, somado à contrapartida do Governo Estadual de R$ 437 mil.

O recurso recebido pela SEADH será investido no trabalho de fortalecimento e aperfeiçoamento dos serviços especializados no atendimento à mulher capixaba, oferecendo a elas condições de atendimento humanizado através da assistência social, do tratamento psicológico, da condição decente de acesso à saúde, educação, segurança, da garantia da inclusão produtiva, da justiça e do direito a habitação.

Além dos equipamentos públicos ofertados às mulheres, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos desenvolverá campanhas publicitárias, com divulgação em massa sobre os direitos da mulher. Esta ação tem a finalidade de resgatar para a sociedade que as mulheres, assim como os homens, são passíveis dos mesmos direitos e deveres, portanto não há motivo para descriminá-las, muito menos agredi-las.

PACTO NACIONAL

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007, e repactuado pelo Espírito Santo no ano de 2011. Consiste em um acordo federativo entre os governos Federal, Estaduais e Municipais, com o objetivo de planejar ações que coloquem em prática a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, através da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.

EIXOS DO PACTO

1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência.

3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.

4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.

5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

Fonte: Retirado do site http://consulta.dio.es.gov.br/pdfClipperTemp/does_CAPA___NOTICIAS_20120622.pdf  em 22 de junho de 2012 às 17h05min.