A Lei Maria da Penha completa seis anos e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica. Chamada de ação regressiva, a mudança pretende diminuir os casos de agressão atingindo o bolso de quem comete esse crime.
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Até então o INSS apresentava esse tipo de ação à Justiça em acidentes de trabalho e de trânsito. A partir desta terça-feira a regra vai incluir os gastos com aposentadorias de mulheres por invalidez, pensão por morte e auxílio-doença quando for comprovado que foram vítimas de agressão.
Caberá ao INSS analisar cada um dos casos que chegarão por meio de delegacias da Polícia Civil, Ministério Público ou depoimento das próprias mulheres. O valor do reembolso que o agressor terá que pagar à previdência dependerá da quantia e do tempo do benefício concedido à vítima ou sua família.
Fonte: Retirado do site http://g1.globo.com/ma/maranhao/ em 08 de agosto de 2012 às 20h00min.
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