A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI) que investiga a violência contra as mulheres e tem a senadora Ana Rita
(PT-ES) como relatora, abriu, na tarde desta terça-feira, 20 de março, a etapa
de depoimento a autoridades, em Brasília. Na sessão, a secretária nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as
Mulheres (SPM) da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, apresentou
dados que revelam a fragilidade do Estado brasileiro no combate à violência
contra as mulheres.
Ao comentar sobre a importância da Lei Maria
da Penha, ela defendeu o fortalecimento das medidas protetivas e disse que um
dos grandes desafios e não deixar as mulheres conviverem com o sentimento de
impunidade.
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“Se não resolvermos o problema da impunidade,
se não assumirmos isto, vamos pagar o preço do descrédito da Lei Maria da
Penha”, afirmou. Aparecida disse, ainda, que para isso, os agressores precisam
ser punidos e que a lei é para ser cumprida.
A secretária nacional apresentou a realidade
dos serviços da rede especializada de atendimento às mulheres vítimas de
violência. De acordo com ela, embora o País tenha 5.564 municípios, existem
apenas 963 unidades de atendimento especializado para mulheres, como
delegacias, centros de referências e abrigos.
Do total de unidades, 374 são delegacias
(apenas em 7% das cidades). “Precisamos analisar por que não há investimento em
serviços especializados por parte do Poder Público. Temos de ampliar e
fortalecer a rede de atendimento”, disse.
Ela revelou, ainda, as dificuldades de
obtenção de dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. “Na maior
parte das vezes não conseguimos ter informações corretas dos agentes de
segurança”. Outro desafio, avaliou, é integrar a segurança pública e criar um
cadastro nacional de dados.
Na opinião da secretária é necessário mais
envolvimento dos órgãos de segurança pública na atenção aos casos de violência
contra as mulheres, em especial nos boletins de ocorrência e inquéritos; e do
Poder Judiciário na concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da
Penha.
Em sua fala, a secretária apontou, ainda,
problemas para o avanço da implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, tais como estrutura deficitária dos organismos de
políticas para as mulheres em estados e municípios e a inadimplência dos
governos estaduais para captação dos recursos do Pacto.
Fonte: Retirado do
site http://www.anarita.com.br em 28 de março de 2012 às 21h36min.
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